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Lei nº29/11, de 1 de Setembro
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Lei nº29/11, de 1 de Setembro
LEI DE ALTERAÇÃO DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS PROVÍNCIAS DE LUANDA E BENGO - A presente lei estabelece a divisão político-administrativa das Províncias de Luanda e do Bengo e a sua delimitação territorial.
18/08/2021
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