A Proposta de Lei de Revisão do Código de Estrado foi submetida na Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023, no Centro Socio-Pastoral João Paula II, em Caxito, município da Dande, à consulta pública, num acto presidido pela Governadora Provincial e Presidente do Conselho Provincial de Viação e Ordenamento do Trânsito, Maria Antónia Nelumba.

A proposta de lei em discussão tem 178 artigos dos quais 72 da antiga lei (a lei nº05/08 de 29 de Setembro) revistos e 3 novos e traz ao código de estrada novos conceitos como a da Ciclovia, Estrada, Passagem de nível, Peões vulneráveis e Rua.

Entre outras inovações a proposta pretende também reduzir todos limites de velocidade em menos 10 Quilómetros, conferir as autoridades administrativas locais competência para interditar as vias e a taxa zero para a consumo de álcool por parte dos automobilistas. 

A governadora Provincial, Maria Antónia Nelumba ao proceder a abertura da auscultação referiu que o encontro deve "reflectir sobre as medidas que se impõem para reduzir o elevado número de acidentes que se têm registado no nosso território, mas também contribuir para melhor ordenamento do trânsito”.

Maria Antónia Nelumba sublinhou também na ocasião que a problemática do trânsito passa pela educação, formação académica, moral e cívica dos condutores e peões, pelo rigor da acção dos agentes reguladores do trânsito e pela atenção redobrada das escolas de condução.