"O novo Código Penal angolano prevê claramente sanções e responsabilização (disciplinar, civil e criminal), a quem no exercício da actividade jornalística ultrapassar os limites da liberdade de imprensa, cometendo excessos, como por exemplo, a incitação a violência, difamação e calúnia, atentado ao bom nome, entre outros (Artigos 213 a 215, 224 a 233)”.
Extractos da palestra proferida pelo jurista e jornalista João Valente Paulino, na Terça-Feira, 14 de Junho de 2022, em Caxito, município do Dande, numa organização da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), em colaboração com o gabinete de Comunicação Social do Governo Provincial do Bengo.
O orador realçou a importância do novo Código Penal celebrar o contraditório, apelou aos jornalistas à "objectividade, honestidade e isenção”, assim como ao "estrito cumprimento das leis que regulam a actividade e regem a liberdade de imprensa e de expressão”.
A delegação da ERCA, integrando os conselheiros Madalena da Silva e Tatavino Pacheco, acompanhados do director de apoio técnico, Fernando Jaime, foi recebida pelo vice-governador para o sector Técnico e Infra-estruturas, Agostinho da Silva, em representação da governadora provincial, Mara Quiosa, e visitou os órgãos locais de comunicação social (ANGOP, Edições Novembro, Rádio Ecclésia Caxito e Rádio Bengo).
