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Legislação

Decreto Executivo nº36/18, de 2 de Abril

ESTATUTO ORGÂNICO DO GOVERNO DA PROVÍNCIA DO BENGO - Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Bengo, anexo ao presente Decreto Executivo, de que é parte integrante.

18/08/2021

Lei nº3/80, de 26 de Abril

LEI QUE CRIA A PROVÍNCIA DO BENGO - As medidas fixadas nesta Lei visam melhorar a direcção unitária da capital, estabelecer uma ligação directa das suas instituições com o Governo, bem como criar as estruturas administrativas necessárias para dinamizar a Reconstrução Nacional na capital, activar os serviços locais, melhorar as condições habitacionais, de sanidade, de higiene e aumentar a segurança e a vigilância em todos os domínios.

18/08/2021

Lei n. º 15/16 de 12 de Setembro

LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO - A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões Província, Município e InfraMunicipal.

18/08/2021

Lei nº29/11, de 1 de Setembro

LEI DE ALTERAÇÃO DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DAS PROVÍNCIAS DE LUANDA E BENGO - A presente lei estabelece a divisão político-administrativa das Províncias de Luanda e do Bengo e a sua delimitação territorial.

18/08/2021