O novo diploma legal da contratação pública expresso na lei nº41/20, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da formação e execução de contratos públicos, aplicável à empreitada pública, aquisição de bens móveis e serviços, foi apresentado durante o seminário realizado hoje Quinta-feira, 15 de Abril, em Caxito, município do Dande, província do Bengo, promovido pelo Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP)e a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).

O seminário dirigido aos gestores e técnicos das unidades orçamentadas e dependentes do governo provincial do Bengo abordou as questões da motivação da alteração da lei, as modificações na fase de formação e de execução dos contratos públicos e perseguiu entre outros objectivos, a divulgação e apresentação das alterações introduzidas à anterior lei (lei nº9/16, de 16 de Junho), a reflexão sobre a sua importância e o acompanhamento permanente às entidades contratantes e operadores económicos.

"…uma das inovações trazidas pela nova lei, é a presença da plataforma electrónica de contratação e a modalidade de contratação emergencial que é feita por força de situações imperativas e imprevistas… o que se pretende finalmente, é a melhoria da qualidade da despesa pública…” - pronunciamento de Cláudio Tchivinda, técnico do SNCP e prelector.

"…relembrar que é necessário dar prioridade ao empresariado local e primazia a aquisição dos produtos locais para aumentar a capacidade técnica e financeira das empresas e a consequente criação de mais postos de trabalho…recomendamos a melhor compreensão das alterações produzidas na lei, para que os concursos possam ser conduzidos com transparência, isenção, lisura e elevado sentido de responsabilidade…” - recomendação da governadora provincial do Bengo Mara Quiosa, quando procedia a abertura do seminário.