LEI QUE CRIA A PROVÍNCIA DO BENGO - As medidas fixadas nesta Lei visam melhorar a direcção unitária da capital, estabelecer uma ligação directa das suas instituições com o Governo, bem como criar as estruturas administrativas necessárias para dinamizar a Reconstrução Nacional na capital, activar os serviços locais, melhorar as condições habitacionais, de sanidade, de higiene e aumentar a segurança e a vigilância em todos os domínios.
