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Legislação

Lei nº3/80, de 26 de Abril

LEI QUE CRIA A PROVÍNCIA DO BENGO - As medidas fixadas nesta Lei visam melhorar a direcção unitária da capital, estabelecer uma ligação directa das suas instituições com o Governo, bem como criar as estruturas administrativas necessárias para dinamizar a Reconstrução Nacional na capital, activar os serviços locais, melhorar as condições habitacionais, de sanidade, de higiene e aumentar a segurança e a vigilância em todos os domínios.


18/08/2021
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