Por iniciativa do Governo Provincial do Bengo, através do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, foi realizado na Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023, um encontro metodológico sobre regulamentação de Contra-Ordenações, destinado aos responsáveis e técnicos dos Gabinetes Jurídicos dos seis municípios.

O encontro de intercâmbio jurídico que visou municiar os participantes de conhecimentos com vista a criação de regulamento de postura municipal, foi orientado pelo Director do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio, António Monteiro Pedro e teve como facilitador o Assessor jurídico da Governadora Provincial, António Domingos da Silva.

O Encontro abordou diversos temas do direito, nomeadamente a "legística em geral e princípios de legística", "Legística Material e Formal, ordenação sistemática de cada diploma normativo por natureza comum das matérias", Tramitação no âmbito da produção normativa (analogia e adequação),"Formulário e Publicação de diplomas legais (analogia e adequação) " e " Regime Geral de Contra-Ordenação e Procedimentos da sua Auto Regulamentação Local".